A Prefeitura Municipal de Araguari através da Lei nº 5926 prevê normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos da administração pública e outras providências.

A Lei de 31 de agosto de 2017 estabelece que os veículos oficiais, podem ser conduzidos somente por servidor municipal devidamente habilitado com a Carteira Nacional de Habilitação em dia e compatível com o tipo de veículo a ser utilizado.

Os carros oficiais somente poderão ser utilizados para transportar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores do Município, quando no exercício de suas atribuições funcionais e outras atividades de interesse do Município.

O decreto também atribui ao condutor a responsabilidade de observar diversos procedimentos, entre eles: o condutor de veículos oficiais, serão responsáveis e sujeitam-se ao pagamentos de multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código Brasileiro de Trânsito a que der a causa; Em caso de acidentes, o condutor deverá notificar o fato imediatamente ao Prefeito ou ao Chefe da Secretaria inerente, providenciando o boletim de ocorrência e solicitando, caso seja necessário, a assistência securitária e a realização da pericia.   

De acordo com o decreto o condutor ficará igualmente responsável pelo pagamento dos prejuízos decorrentes de danos ou avariais ocasionados por colisões, quando comprovado ter agido com dolo ou culpa.

“Nosso objetivo é conservar a frota em bom estado e evitar irregularidades, gerando assim economia do erário.” finalizou, O Prefeito Municipal, Marcos Coelho de Carvalho (PMDB).

FOTO:                ASCOM – SECRETARIA DE GABINETE