A Prefeitura de Araguari, por meio do Departamento de Tributação, informa que, em cumprimento à Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível no Portal Nacional da Receita Federal.
Com a mudança, não será mais possível emitir notas fiscais pelo sistema NFe Cidades da Prefeitura de Araguari para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Como se preparar para a mudança:
* Acesse o Portal Nacional: www.nfse.gov.br;
* Realize o primeiro acesso, caso ainda não possua cadastro;
* Faça o login utilizando uma das formas de autenticação disponíveis, como Gov.br ou certificado digital;
* Empresas que utilizam sistemas próprios devem consultar seus fornecedores sobre a integração com o Emissor Nacional.
Atenção aos demais regimes tributários:
As empresas enquadradas no Lucro Presumido, Lucro Real e demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional poderão continuar emitindo suas notas pelo sistema NFe Cidades até 30 de novembro de 2026. A partir de 1º de dezembro de 2026, a emissão também deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
A Prefeitura orienta que as empresas realizem os procedimentos de acesso antecipadamente, evitando dificuldades na emissão de notas fiscais durante o período de transição.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Tributação pelo telefone (34) 3690-3013.
Prefeitura de Araguari
Em frente, pra cuidar da nossa gente.