Imóveis com até 70 metros quadrados tem isenção do IPTU em Araguari

Proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados terão isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Lei 5.341 de 10 de março de 2014.
Para ter direito a isenção tributária prevista na legislação o contribuinte somente poderá ser proprietário ou possuidor a qualquer título de um único imóvel.
Para ter direito ao benefício instituído por essa lei, o contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Outro quesito importante é ter uma renda mensal de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família, limitada até três salários mínimos.
Contribuintes não cadastrados e que se enquadram nessa situação devem procurar a Secretaria do Trabalho e Ação Social, na avenida Joaquim Aníbal, 413, Centro, munidos da escritura do imóvel e documentos pessoais.
Beneficiários do Projeto Minha Casa Minha Vida também terão isenção do IPTU, de acordo com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação.

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