Imprevistos no orçamento impedem as Prefeituras de honrarem todos os compromissos em dia

      A dificuldade financeira dos municípios brasileiros vem de longa data,com componentes históricos. Todavia, salta aos olhos o continuado enfraquecimento das administrações municipais do Brasil, as quais, sob o efeito de qualquer vento desfavorável na economia mundial e na arrecadação de impostos, entram irremediavelmente em crise; notadamente os pequenos municípios, os quais sobrevivem quase que exclusivamente dos repasses financeiros do governo estadual, representado pelo ICMS, e de maior montante, do governo federal, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

      Além dessa perda brutal de FPM, sem qualquer aviso prévio, os prefeitos, recentemente, têm convivido com outras perdas. Como as reduções das Contribuições de Intervenções no Domínio Econômico (Cide), sobre combustível, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e outros, que representam uma significativa queda adicional nas arrecadações dos municípios. No caso da FEX, em 2012, os municípios mineiros e o governo do estado deixarão de receber do governo federal R$ 2,2 bilhões a título de reembolso pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações do estado.

      No tocante às obrigações que os municípios estão cada vez mais assumindo, basta citar apenas que o governo federal participa cada vez menos com recursos financeiros para as áreas de saúde e de educação nos pequenos municípios. As políticas de apoio ao ensino básico são um desastre. Com a mudança do Fundef para Fundeb, retiraram-se 2% dos recursos financeiros – já escassos – dos municípios para ampliar as verbas para o ensino médio. Por incrível que pareça, é o município sempre pagando a conta. E os recursos financeiros do Fundeb estão diminuindo ao longo deste ano. O apoio financeiro para o transporte escolar, um desafio monumental dos municípios em face da grandeza territorial do Brasil, é praticamente inexistente.

      Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que 83% dos municípios brasileiros não conseguem se sustentar. Com a crise instalada em 2012, acredita-se estar chegando a 100%. O problema de finanças dos municípios brasileiros somente será resolvido com uma melhor divisão dos impostos arrecadados. Nos últimos 25 anos, tudo que os municípios conseguiram aumentar na partilha do bolo dos impostos foi a quantia de 1%, um quarto de século para avançar 1%. Os novos prefeitos eleitos vão encarar a dura realidade do cofre vazio, e mais provavelmente, acompanhado de dívidas de diversos montantes.

      Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios, intitulado “O Desequilíbrio Financeiro dos Municípios Brasileiros em Final de Mandato”, mostra que o aperto financeiro pelo qual passa as prefeituras brasileiras é bem pior do que muitos imaginavam.

      Segundo o estudo, somente este ano os 5.563 municípios sofreram uma perda de receita estimada em R$ 6,9 bilhões, que foi ocasionada pela queda da atividade econômica, principalmente a partir do segundo trimestre, que prejudicou a receita dos tributos federais que servem de base para o FPM.

      Tal situação, segundo a CNM, resultou num quadro financeiro e administrativo nada cômodo para os municípios, os quais se apresentam com o seguinte raio x: 532 municípios declararam estar com os salários atrasados, o que representa 11,1% — a média de atraso é de 1,4 meses; 47,8% indicam estar com atraso no pagamento dos fornecedores em média de 2,6 meses; 19% dizem que ainda não conseguiram implantar o Piso Nacional do Magistério nos quesitos do salário base e da contratação do 1/3 das horas atividades; 80,2% declaram que o impacto do aumento do salário mínimo nas suas despesas de pessoal acarreta um maior comprometimento do percentual da despesa com pessoal em relação a sua receita corrente líquida; 74,7% indicam que a queda de arrecadação do FPM deve influenciar negativamente no fechamento de suas contas no final do exercício; 59% dizem que um Apoio Financeiro por parte da União no valor de meio FPM mensal médio poderá ajudar bastante no fechamento de suas contas; 47% dizem que durante seu mandato tiveram problemas com os convênios celebrados com a União para a execução de obras e ou aquisição de equipamentos; 93% dos prefeitos concordam com a idéia de um FPM mais regular durante os meses do ano, sem este sobe e desce constante que prejudica imensamente o fluxo de caixa e o planejamento de suas despesas.

      Diante do quadro os municípios foram mobilizados para participarem do evento “A Crise Financeira dos Municípios – Mobilização Permanente”.O evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 10 de outubro de 2012 em Brasília DF reuniu ao todo 1,5 mil gestores municipais para debates, apresentações de reivindicações e formulação de documento reivindicatório coletivo apontando medidas a serem adotadas pelo governo federal para atenuar os graves impactos financeiros da crise enfrentada pelas prefeituras no fechamento de contas.

      Na oportunidade, os prefeitos reivindicaram junto aos representantes do Governo Federal, dentre eles a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), medidas urgentes que possam modificar o quadro de crise financeira pelo qual passam as prefeituras, permitindo, desta forma, que as novas administrações municipais possam, a partir de janeiro, ter os seus Fundos de Participações recompensados e, desta forma, dispor dos repasses constitucionais necessários para execução das obras e serviços necessários.

      O que pode trazer incremento na receita dos municípios é a expectativa da distribuição dos royalties do petróleo, do pré-sal, cujo projeto de lei está na sua fase final de aprovação, o que poderá ocorrer, mas com efeitos a partir de 2013.

      Neste cenário a nível nacional, os reflexos são latentes, porém em Araguari o Prefeito Marcos Coelho através de uma gestão seria e comprometida alcançou diferenciais e suavizou o impacto desta realidade.

      Ao assumir o poder executivo municipal em 2009, Marcos Coelho herdou do seu antecessor uma dívida fundada em contratos de R$3.433.779,59; de restos a pagar processados R$9.489.282,14; não processados R$712.057,78 e ainda saldo de R$2.019.155,10 de exercícios anteriores, todos esses valores foram na sua integralidade pagos na gestão 2009-2012. As disponibilidades Financeiras dos cofres públicos municipal em 31 de dezembro de 2008 eram R$5.818.186,25 de recursos vinculados e R$6.179.685,95 de recursos não vinculados; entretanto a folha de pagamento dos servidores no ultimo mês 2008, décimo terceiro salário, férias e as rescisões dos cargos nomeados estavam pendentes para pagar. Com objetivo de honrar todos os compromissos herdados, foi realizado empréstimos em instituições financeiras, o qual foi completamente liquidado. Nestes quatro anos recuperou a saúde financeira do município, restabeleceu o credito junto aos fornecedores e amortizou os financiamentos. Obteve autorização legislativa e contraiu novas obrigações de longo prazo, como SOMMA INFRA e ECO. Realizou diversas obras de infraestrutura urbana e saneamento com a construção de ETEs, cobertura final do córrego brejo alegre e manejo sustentável do aterro sanitário. Recuperou praticamente a malha viária oportunizando melhor trafegabilidade e segurança no trânsito. Modernizou a rede de energia elétrica em 90% com a substituição de postes, transformadores, hastes, luminárias e lâmpadas de mercúrio para vapor de sódio. Na área educacional vem realizando as adaptações para acessibilidade e com a construção de novos equipamentos de ensino com a construção de mais 04 Proinfâncias e a restauração do armazém de cargas da FCA, hoje sede da Secretaria de Educação. Na área da saúde pública inaugurou a Policlínica, está em construção uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), construiu e reformou varias UBSFs. Está modernizando o Ginásio Poliesportivo e a reforma do Ginásio do Bairro Novo Horizonte. Em construção a Praça de Esportes e Cultura (PEC). Na cultura e lazer, a reforma do Cine Ritz, da Casa da Cultura, da antiga estação da Estevenson, e restauração da antiga sede da Cia Prada, hoje Museu Calil Porto. Trouxe a tão sonhada Secretaria da Receita Federal do Brasil. A rede de serviços sociais também tiveram suas conquistas com a construção de CRAS e expansão e aparelhamento das unidades socioassistenciais, diminuindo a vulnerabilidade de famílias carentes que se encontrava em condições de risco social oportunizando dignidade humana. Na área rural, deu plenas condições para que a produção agrícola pudesse ser escoada com uma eficiente manutenção de cerca de 6 mil km de estradas rurais, e forte parceria da patrulha agrícola mecanizada e os pequenos produtores. No setor habitacional, Araguari construiu mais de 1.700 unidades. No parque industrial, novas empresas estão se instalando. A Vale e Selecta são realidades e em plena atividade econômica gerando empregos e renda ao município. É notório o desenvolvimento da cidade e o excelente trabalho de Marcos Coelho. É um legado construído, reconhecido e que sempre será lembrado pela comunidade araguarina. Diante de todas as adversidades muito foi concretizado com êxito em sua gestão. Neste quadro, e após praticamente esses 04 anos, agora, já no apagar das luzes, fazendo a transição de governo transparente, o cenário é novamente desfavorável. Mas cumprirá na íntegra com os índices constitucionais na área de educação, serviços de saúde, despesa total de pessoal e repasse ao legislativo.

      A acentuada queda na arrecadação poderá comprometer a finalização da gestão. Uma reestimativa local sobre os repasses do FPM, é que cerca de um milhão e duzentos mil reais deixarão de ser arrecadados, afetando assim, sobremaneira o equilíbrio e o fechamento das contas públicas.