Em cumprimento das metas de modernização do sistema tributário, o Governo Municipal encaminhou ao estudo, análise e aprovação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que instituiu o novo Código Tributário de Araguari.

      A medida se fazia necessária e imperiosa, uma vez que o Código Tributário então vigente, editado há mais de 30 anos, em dezembro de 1978, apesar das suas alterações ocorridas nesse longo período de tempo, continha inúmeras distorções totalmente fora da realidade vivida pelo nosso Município.

      Aprovado pela Câmara Municipal, o novo Código Tributário entra em vigor a partir de 2011 e transforma-se em poderoso instrumento para alavancar o progresso e o desenvolvimento do Município, atendendo os anseios da comunidade e mantendo os critérios de justiça social.

      O novo Código Tributário traz revisões e adequações em uma série de impostos e dentre os quais está inserido o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

      Em virtude das controversas interpretações surgidas quanto a reajustes exagerados do IPTU e a outras tributações, a Prefeitura Municipal de Araguari ressalta os seguinte aspectos que pesaram na sua instituição;

1. A Câmara de Vereadores, que votou favoravelmente pela revisão do Código Tributário Municipal, não votou ainda o aumento do IPTU para o ano de 2011, o que vai ocorrer brevemente com a possibilidade de concessão de descontos que o tornará menos impactante para os contribuintes;
2. Ao encaminhar à Câmara Municipal a proposta de revisão do Código Tributário que contém os índices de reajustes do IPTU, a Prefeitura Municipal realizou antecipadamente e com a responsabilidade devida análises criteriosas com os profissionais da área econômico-financeira, inclusive com a apreciação do Sindicato dos Contabilistas de Araguari;
3. Diante dos estudos realizados observou-se o inquestionável crescimento populacional, a quantidade de imóveis e o notável ganho nas valorizações de edificações e terrenos;
4. Verificou-se que os índices para reajustes estão coerentes com os valores praticados em municípios da região, inclusive de cidades com menos habitantes que Araguari;
5. Verificou-se, ainda, comparativamente que enquanto cidades de menor porte como Araxá, que arrecadou de IPTU cerca de R$ 10,3 milhões, Ituiutaba, R$ 9,3 milhões, e Patrocínio, R$ 4,5 milhões, Araguari recolheu aos cofres públicos tão somente R$ 1,7 milhão dos R$ 2,6 milhões previstos em Orçamento. Ou seja, além da arrecadação inferior, Araguari sofreu com uma inadimplência de 36%, o que coloca o Município sempre na dependência maior dos governos federal e estadual.
6. Os impostos são necessários. É com a arrecadação de tributos que se tem a garantia de melhorias nas cidades, tais como limpeza de vias públicas, conservação de logradouros, coletas de lixo e obras de infraestrutura.
7. São com impostos que a Prefeitura tem as garantias para participar das obras que o Governo Federal o Estadual destinam ao Município. Por exemplo, uma obra que custa R$ 6 milhões, o governo entra com R$ 4 milões e o município tem que pagar R$ 2 milhões com recursos próprios oriundos dos impostos municipais. Quando o município não tem esse dinheiro em caixa, a cidade perde investimentos, o progresso é travado e a verba vinda da Federação e ou do Estado é devolvida;
8. Administrar é tarefa difícil. Administrar com extraordinários déficits orçamentários em missão dificílima;
9. Mas apesar das dificuldades e para fazer face às necessidades da população, a Prefeitura tem administrado com eficiência, critério e transparência as receitas advindas dos impostos que a população recolhe.
10. As fiscalizações e todo o controle junto às empreiteiras e prestadores de serviço são feitos rigorosamente, fechando-se as portas às gorduras existentes em passado não muito distante;
11. Por outro lado, observa-se ano a ano a arrecadação em declínio. E o resultado  de menos dinheiro em caixa reflete-se nas obras de infraestrutura, limpeza e conservação, que demandam grandes esforços e sacrifícios para a manutenção dos serviços bascos à população;
12. Assim, conclui-se pela necessidade da legalização urgente de todos os imóveis que se encontram com seus cadastros desatualizados. Por exemplo: o cidadão que edificou e ou aumentou sua área construída, mas deixou de informar para fazer a averbação junto à Prefeitura;
13. Foi diante de irregularidades assim, que os Vereadores julgaram a necessidade e aprovaram a revisão do Código Tributário;
14. Aprovaram, ainda, por decisão deles em plenário e através de emendas ao Projeto a carência de 6 (seis) meses – sem qualquer cobrança de multa – para que os contribuintes possam com mais espaço de tempo legalizar seus imóveis que se encontram irregulares;
15. Assim, a revisão aprovada no novo Código Tributário significa nada mais do que corrigir as defasagens existentes;
16. Corrigir, por exemplo, o imposto de um imóvel localizado em um bairro mais afastado, de menor valorização, que está mais caro do que um o de um imóvel na parte central da cidade. Há muitos casos assim, como também o de construções e ampliações superiores a 500 metros quadrados sem qualquer registro legal;
17. Deste modo, não há preocupação maior quanto ao IPTU, a não ser o seu necessário e justo recolhimento aos cofres municipais;
18. Não serão gerados aumentos abusivos e desproporcionais à realidade econômica do Município como tem sido difundido maliciosamente para incitar a população ao retrocesso.
19. A definição está com os Senhores Vereadores que ainda não votaram o aumento do IPTU e sim a revisão do Código Tributário, que tem por objetivo definir e atualizar os percentuais a serem aplicados em cada região ou setor da cidade.
20. Para maior justiça, a Prefeitura estará pronta para estudar caso a caso, de forma coerente e criteriosa, as alterações necessárias, respeitando sempre as localizações de cada imóvel;
21. Não procede a informação absurda de aumento generalizado de 300% para o IPTU;
22. Araguari teve sua última atualização cadastral de imóveis em 1994. Há 17 anos não se realiza as revisões necessárias, que poderiam ter sido feitas anualmente  e sem maiores comoções. Nesse período, o salário mínimo aumentou em quase 800% - passou de R$ 70 para os atuais R$ 545.
23. Nos últimos dois anos – de 2009 a 2010 -, foram investidos mais de R$ 2 milhões em melhorias na iluminação pública e na ampliação de novas redes de energia em vários pontos da cidade. O investimento só foi possível graças aos recursos da Taxa de Iluminação Pública (TIP), paga pelo povo. Toda a arrecadação dessa taxa, ou seja, 100% do dinheiro arrecadado através dela vem sendo aplicado em melhorias na iluminação do Município.
24. Outro avanço do Código Tributário recentemente aprovado é a criação do Imposto Progressivo, que vem para implementar o crescimento ordenado da cidade. O Imposto Progressivo prevê a cobrança de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPTU para aquele deixarem de construir em seus terrenos vagos, no prazo de 5 (cinco) anos.
25. Decorrido esse prazo, se o terreno continuar sem edificação poderá ir a leilão. Em terrenos com mais de 250 metros quadrados, o IPTU Progressivo prevê cobranças maiores;
26. A aplicação do IPTU Progressivo visa inibir a especulação imobiliária, tão danosa ao desenvolvimento das cidades e causadora de inúmeros males à população, como a existência de terrenos baldios e todas as suas conseqüências contra a qualidade de vida da vizinhança.

      Caros Cidadãos,

      Esperamos ter esclarecido mesmo que de forma sintetizada o que vem a ser o Código Tributário, instrumento imprescindível para a gestão do Município e para o desenvolvimento. A sua revisão se fazia necessária e inadiável. Assim, cumprimos o nosso papel com responsabilidade e determinação em busca de  futuro melhor para toda sociedade, de forma ampla e irrestrita.

      Administrar uma cidade é buscar o melhor caminho a percorrer rumo ao desenvolvimento, ao progresso e, sobretudo, à garantia de melhor qualidade de vida para a população. Nesse sentido, estamos cumprindo o que dissemos que faríamos, sem perder de vista a responsabilidade e a ética no atendimento aos anseios maiores da comunidade. Dessa forma, seguiremos em frente honrando o compromisso com o povo e em busca de elevar mais ainda a posição de Araguari no contexto das maiores cidades de Minas Gerais e do Brasil.

      Deus nos abençoe.

Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito Municipal