Prefeitura promove evento para divulgação das leis municipais

A prefeitura promoveu nesta quinta-feira (16), evento alusivo à “Semana de Fiscalização e Conscientização das Leis do Município de Araguari”, Lei Ordinária 5.193 de 06 de junho de 2013, de autoria do vereador Levi de Almeida Siqueira, sancionada pelo chefe do executivo.
Na sede da policlínica, os palestrantes foram o promotor de Justiça, da comarca de Uberlândia, araguarino Marco Aurélio Nogueira, coordenador do Curso de Direito do Instituto Master de Educação Presidente Antônio Carlos e o subprocurador-geral do Município de Araguari, advogado Cristiano Cardoso.
Marco Aurélio abordou detalhadamente as funções do Executivo e do Legislativo, destacando a responsabilidade do legislador em elaborar as leis e fiscalizar seu cumprimento. “O controle de constitucionalidade da lei é realizado nas casas legislativas, pelas comissões de constituição e justiça ou, pelas demais comissões. A prefeitura pode vetar a lei aprovada pela câmara com fundamento na inconstitucionalidade e, finalmente, os vereadores poderão derrubar o veto do governo. Ou seja, cabe profundo respeito à figura do vereador”, explicou o promotor para um público de alunos de direito e representantes da sociedade.
Marco Aurélio abordou aspectos da lei de acesso à informação, que originou a semana das leis municipais.
O subprocurador-geral de Araguari, Cristiano Cardoso, coube falar sobre as leis municipais. “A Lei Orgânica do Município estabelece que ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, entre outros, legislar sobre interesse local, suplementar legislação federal e estadual no que couber, criar, organizar e administrar distritos”, explicou.
Cristiano lembrou a importância de uma lei, quanto o prejuízo decorrente da falta dela. “Um exemplo, vereador Levi, é a falta de uma lei que normatiza a implantação de condomínios fechados no município de Araguari. Por falta de lei específica, não temos condomínios fechados. É um dos exemplos”, destacou.
O vereador Levi de Almeida Siqueira agradeceu o esforço da Prefeitura em promover o evento e lembrou que se a população conhecendo as leis do município, cobra com propriedade o cumprimento das obrigações do poder público e também, conhece seus direitos e obrigações.
Também estiveram presentes representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais, do Sindicato da Alimentação e da Associação Comercial e Industrial de Araguari.

- Evento para divulgação das leis municipais foi promovido pela prefeitura no auditório da Policlínica
* Foto: Enivaldo Silva

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