A Prefeitura de Araguari, por meio das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Habitação e de Meio Ambiente, com o apoio do Ministério Público, reforça a importância da regularização de chacreamentos irregulares ou clandestinos no município. A orientação é direcionada a proprietários, empreendedores, ocupantes e associações responsáveis por essas áreas, que devem procurar a administração municipal para receber informações e iniciar os procedimentos necessários.
A Lei Complementar Municipal nº 223/2024, alterada pela Lei Complementar nº 242/2025, estabelece regras e prazos para a regularização dos chacreamentos. A legislação também prevê penalidades em caso de descumprimento, incluindo aplicação de multas e possibilidade de interdição.
O processo de regularização permite que os órgãos municipais responsáveis avaliem questões relacionadas ao ordenamento urbano, à infraestrutura e às condições ambientais das áreas. A medida busca proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários e ocupantes, além de contribuir para o crescimento organizado da cidade e a preservação do meio ambiente.
A atuação conjunta das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Habitação e de Meio Ambiente, com o apoio do Ministério Público, reforça o compromisso com o cumprimento da legislação, a organização territorial e a proteção ambiental, buscando soluções que atendam às necessidades da população e respeitem as normas vigentes.
A Prefeitura destaca que a participação dos responsáveis é fundamental para o andamento dos procedimentos e orienta que os interessados não deixem a regularização para a última hora, evitando possíveis penalidades previstas na legislação.
Onde buscar orientações?
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, localizada na Praça Getúlio Vargas, nº 65, Centro.
O atendimento é realizado das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (34) 3690-3095.
A Prefeitura de Araguari reafirma seu compromisso com o planejamento urbano, a segurança jurídica da população e o desenvolvimento sustentável do município.
Prefeitura de Araguari
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